ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023
13 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 15.000,00 (quinze mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 10.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2109 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 616
F.R: 1.571
Valor: R$ 10.000,00
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (10.000,00)
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 639
F.R: 1.571
Valor: R$ (5.000,00)
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha: 640
F.R: 1.571
Valor: R$ (5.000,00)
§ 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
§ 3º -Considerando art. 43, § 2º - da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
02.0602.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2109 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Ficha: 616
F.R: 1.571
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.2109 |
3.3.90.47 |
01.571 |
R$: 15.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.751 |
R$:130.000,00 |
R$ 129.930,30 |
R$:5.069,70 |
R$: 135.000,00 |
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0016.2109 |
3.3.90.47 |
1.571 |
|
R$ 10.000,00 |
|
0016.2063 |
3.3.90.30 |
1.571 |
R$ (5.000,00) |
|
|
0016.2063 |
3.3.90.39 |
1.571 |
R$ (5.000,00) |
|
|
TOTAL |
R$: (10.000,00) |
R$ 10.000,00 |
||
Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de dezembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:80CD1F9D