ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

LEI ORDINÁRIA N° 1.527/2023

13 DE DEZEMBRODE 2023

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 15.000,00 (quinze mil reais)na unidade orçamentáriaSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 10.000,00

 

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2109 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Ficha: 616

F.R: 1.571

Valor: R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (10.000,00)

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 639

F.R: 1.571

Valor: R$ (5.000,00)

 

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2063 Assegurar a manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Ficha: 640

F.R: 1.571

Valor: R$ (5.000,00)

 

§ 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

§ 3º -Considerando art. 43, § 2º - da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

 

02.0602.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2109 Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Ficha: 616

F.R: 1.571

Valor: R$ 5.000,00

 

Art. 3º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 4º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.2109

3.3.90.47

01.571

R$: 15.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.751

R$:130.000,00

R$ 129.930,30

R$:5.069,70

R$: 135.000,00

 

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0016.2109

3.3.90.47

1.571

 

R$ 10.000,00

0016.2063

3.3.90.30

1.571

R$ (5.000,00)

 

0016.2063

3.3.90.39

1.571

R$ (5.000,00)

 

TOTAL

R$: (10.000,00)

R$ 10.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de dezembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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