ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 128.260,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.2.049

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 13.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 85.600,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 22.260,00

3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 7.400,00

3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 128.260,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.

 

ANULAÇÃO

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 13.194,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 13.194,00

 

09.001.08.122.1189.2.047

Manter as Atividades da SEMAST

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 30.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

R$ 35.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exerc. Anteriores

R$ 1.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 66.000,00

 

09.001.08.122.1189.2.049

Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 3.059,99

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

R$ 10.000,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 13.059,99

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 29.660,00

3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família

TOTAL A ANULAR

R$ 29.660,00

 

09.002.08.244.1242.2.056

Reforçar a Proteção Social Especial

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica

R$ 885,61

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 885,61

 

09.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDICRA

09.003.08.243.1191.1.955

Apoiar Proj. Relac. Plano de Ação/Criança e Adolescente

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 869,65

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 869,65

 

09.003.08.243.1191.2.058

Apoiar as Ações do FUNDICRA

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 4,75

1.000.0000 - Recursos Livres

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.916,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 3.920,75

 

09.003.08.243.1191.2.083

Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Municipais

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$ 670,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 670,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 128.260,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:80CDA691