ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2020 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 128.260,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.2.049 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 13.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 85.600,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 22.260,00 |
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 7.400,00 |
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 128.260,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
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ANULAÇÃO |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 13.194,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 13.194,00 |
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09.001.08.122.1189.2.047 |
Manter as Atividades da SEMAST |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 30.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
R$ 35.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exerc. Anteriores |
R$ 1.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 66.000,00 |
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09.001.08.122.1189.2.049 |
Remuneração e Encargos Sociais de Pessoal |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 3.059,99 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 13.059,99 |
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09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
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09.002.08.244.1242.2.051 |
Reforçar a Proteção Social Básica |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 29.660,00 |
3.015.0059 - Rec Exerc. Ant - Progr. De Atend. Integral a Família |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 29.660,00 |
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09.002.08.244.1242.2.056 |
Reforçar a Proteção Social Especial |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica |
R$ 885,61 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 885,61 |
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09.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDICRA |
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09.003.08.243.1191.1.955 |
Apoiar Proj. Relac. Plano de Ação/Criança e Adolescente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 869,65 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 869,65 |
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09.003.08.243.1191.2.058 |
Apoiar as Ações do FUNDICRA |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 4,75 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.916,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 3.920,75 |
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09.003.08.243.1191.2.083 |
Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros Municipais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ 670,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 670,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 128.260,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 25 de novembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:80CDA691