ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o inciso I e o § 1º do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
EMENDA
Art. 1º O inciso I do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 ...................................................
I – 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Art. 2º O parágrafo primeiro do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 ................................
§ 1º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerada aprovada quando obtiver 3/5 (três quinto) dos votos em ambas às votações.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
LIONÇO ALVES TOLEDO
Presidente CMMDO
Biênio 2023/2024
LOURIVAL JOSÉ PEREIRA
Vice – Presidente CMMDO
Biênio 2023/2024
AMAURI VALE
2ª Vice – Presidente CMMDO
Biênio 2023/2024
JOSÉ FERREIRA ALVES
Secretário CMMDO
Biênio 2023/2024
CICERO MARTINS DA SILVA
2ª Secretário CMMDO
Biênio 2023/2024
PAULO JOSÉ DA SILVA
3ª Secretário CMMDO
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues
Código Identificador:80CF6C8D