ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Altera o inciso I e o § 1º do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

EMENDA

Art. 1º O inciso I do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

Art. 38 ...................................................

I – 1/3 (um terço) dos Vereadores;

Art. 2º O parágrafo primeiro do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:

Art. 38 ................................

§ 1º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerada aprovada quando obtiver 3/5 (três quinto) dos votos em ambas às votações.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

 

LIONÇO ALVES TOLEDO

Presidente CMMDO

Biênio 2023/2024

 

LOURIVAL JOSÉ PEREIRA

Vice – Presidente CMMDO

Biênio 2023/2024

 

AMAURI VALE

2ª Vice – Presidente CMMDO

Biênio 2023/2024

 

JOSÉ FERREIRA ALVES

Secretário CMMDO

Biênio 2023/2024

 

CICERO MARTINS DA SILVA

2ª Secretário CMMDO

Biênio 2023/2024

 

PAULO JOSÉ DA SILVA

3ª Secretário CMMDO

Biênio 2023/2024


Publicado por:
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues
Código Identificador:80CF6C8D