ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 613/GP/2013

DE 15 DE AGOSTO DE 2013

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O PERÍODO DE 2013 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Cacaulândia para o prazo de 10 anos a contar da publicação da presente Lei, nos termos da deliberação do Conselho Municipal de Educação, devidamente homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o relatório de estudos realizados de forma participativa sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

 

Art. 3º As ações de acompanhamento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de outros recursos captados para este fim no decorrer da execução do Plano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 15 de agosto de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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