ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.498 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 113 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Primavera de Rondônia. A Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Especial: | |||
Por Excesso de Arrecadação | |||
02.005 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | |||
27.812.0005.1033 | Playground Querência do Norte | Valor | Fonte/Recursos |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material Permanente | 25.000,00 | 1.701.0013.0000 – Recursos do Exercício Corrente – AQ e INST de Playground Praça de Querência CV 47/2026/PGE - SEOSP |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e material Permanente | 42.500,00 | 1.500.0000.0000 – Recursos do Exercício Corrente – Recursos não Vinculados de Impostos. |
TOTAL GERAL | 67.500,00 |
| |
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Primavera de Rondônia/RO, em 11 de novembro de 2026.
Lucas Nunes da Silva
Prefeito
Publicado por:
Cesar Siqueira de Lara
Código Identificador:80DA58B4