ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 54 - CMS/2026 - 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da realização da Audiência Pública da Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2026 no Município de Teixeirópolis/RO.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;

 

CONSIDERANDO: O Ofício nº 159/SEMSAU/2026, de 18 de maio de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, informando e convidando os membros deste Conselho Municipal de Saúde para participarem da Audiência Pública da Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2026, destinada à apresentação das ações, serviços, investimentos e demonstrativos executados pela Secretaria Municipal de Saúde no referido período;

 

CONSIDERANDO: Que a Audiência Pública será realizada no dia 27 de maio de 2026, às 12h00, na Câmara Municipal de Teixeirópolis, conforme informado no referido ofício que após apresentação das informações e esclarecimento das dúvidas, os conselheiros manifestaram-se favoráveis à aprovação da Audiência Pública da Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – APROVAR a realização da Audiência Pública da Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2026, conforme data, horário e local apresentados no Ofício nº 159/SEMSAU/2026, para fins de cumprimento das exigências legais de transparência e prestação de contas da gestão municipal de saúde.

 

Art. 2º – A Audiência Pública tem como finalidade apresentar à população e aos membros deste Conselho as ações, serviços, investimentos e demonstrativos financeiros executados pela Secretaria Municipal de Saúde durante o período correspondente ao 1º Quadrimestre de 2026.

 

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

Teixeirópolis, Rondônia – 25 de maio de 2026.


DIEGO LUIZ BARBOSA DE MATOS

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo a Resolução nº 054/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,

de 28 de dezembro de 1990.


JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Secretário Municipal de Saúde

Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:80E33C5A