ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.817, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.031, de 16 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 482.593,17 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 482.593,17

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 182.593,17

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 300.000,00

F.R.: 02 14

3 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.520.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 300.000,00

 

Anulação (-): R$ - 182.593,17

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ - 182.593,17

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).

 

Art. 5°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando o recurso oriundo do convênio nº 106/2021/DER-RO, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes-DER/RO e o município de Jaru, que tem por objeto a aquisição e instalação de tubos de concreto armado, a serem implantados na zona urbana do município de Jaru.

 

Considerando que o sistema de drenagem pluvial, visa controlar o fluxo do excesso de água pluviais, minimizando os problemas causados pelo acúmulo de águas nas ruas e avenidas da cidade, visto que aumenta a vida útil das vias e reduz os custos de manutenção, proporcionando melhor trafegabilidade das vias e segurança nos deslocamentos, bem como contribui para o desenvolvimento da cidade.

 

Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional especial na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de arrecadação

 

Fonte

Fonte STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Excesso de Arrecadação

02.14

1.520.0000

R$ 0,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

 

Anulação de dotação orçamentária

 

P.A

Elemento de despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0003.2020

4.4.90.51

03.00

R$ 182.593,17

-

0004.2022

4.4.90.51

03.00

-

R$ 182.593,17

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Suplementar

0004.2022

4.4.90.51

02.14

R$ 300.000,00

0004.2022

4.4.90.51

03.00

R$ 182.593,17

 

Jaru/RO, 17 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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