ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.245 DE 28 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 633.769,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.245 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 633.769,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 331,32 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 502.621,45 (quinhentos e dois mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme Convenio nº 145/17/PJ/DER-RO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+) |
502.621,45 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2663-CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
502.621,45 |
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Fonte de Recurso: 6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 131.147,92 (cento e trinta e um mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) conforme Termo de Cooperação Celebrado entre o Município de Ariquemes e a empresa Santo Antônio Energia S.A em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+) |
131.147,92 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2663-CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
131.147,92 |
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Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
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Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º e 2º, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 145/17/PJ/DER-RO e Termo de Cooperação Celebrado entre o Município de Ariquemes e a empresa Santo Antônio Energia S.A, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1444/2019 do dia 05 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64, conforme abaixo descrito:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
633.769,37 |
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FONTES DE RECURSOS |
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6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO |
502.621,45 |
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3.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
131.147,92 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 331,32 (trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+) |
331,32 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2663-CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
331,32 |
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Fonte de Recurso: 1.000.0044 - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
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Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 4º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
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ANULAÇÃO ( - ) |
-331,32 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS |
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Projeto/Atividade: 2653-PAV CONS E QUALIFICACAO DE VIAS URBANAS |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAL DE CONSUMO |
-331,32 |
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Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
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Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de março de 2.019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:80F0C958