ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.256/2026

LEI Nº 2.256/2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.387/2019, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUIERAS/RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 1.387/2019, passa a vigorar com acréscimo do Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 32 - omissis.

 

Parágrafo único – Fica isenta da Taxa de Localização Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento (alvará), as Associações Rurais sem fins lucrativos e com declaração de Utilidade Pública concedida pelo Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.

 

Seringueiras/RO, 19 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:80FF5F4D