ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO POR COMPETÊNCIA Nº 001/2026 - SEMED
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO POR COMPETÊNCIA Nº 001/2026 - SEMED
Dispõe sobre o Processo de Seleção por Competência para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Alto Paraíso/RO.
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.473/2021 e suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 1.879/2025, no Decreto Municipal nº 6.060, de 06 de janeiro de 2026, na Resolução nº 01/2022 - CIF/VAAR - Condicionalidade I, e demais normas aplicáveis, torna pública a realização do Processo de Seleção por Competência para as funções de Diretor e Vice-Diretor das instituições de ensino da Rede Pública Municipal, nos termos deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo de Seleção por Competência será regido por este Edital, pela Lei Municipal nº 1.473/2021 e suas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 1.879/2025, pelo Decreto Municipal nº 6.060/2026, pela Resolução nº 01/2022 - CIF/VAAR - Condicionalidade I e demais normas aplicáveis, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e gestão democrática do ensino público.
1.2. O certame será realizado conforme a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal.
1.3. A coordenação e a fiscalização do processo caberão à Comissão do Processo Seletivo, nomeada pelo Poder Executivo e composta por:
· 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
· 01 (um) representante da Comunidade Escolar;
· 01 (um) representante dos Professores;
· 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
· 01 (um) representante do Poder Executivo.
1.4. As comunicações oficiais, resultados, convocações, retificações e demais atos referentes ao processo serão publicados nos meios oficiais definidos pela Administração Municipal.
1.5. O provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor observará critérios técnicos de mérito e desempenho e a participação da comunidade escolar, dentre candidatos previamente aprovados nas etapas de avaliação previstas neste Edital, nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.473/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.879/2025, e da Resolução nº 01/2022 - CIF/VAAR - Condicionalidade I.
2. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
2.1. Poderão concorrer às funções de Diretor ou Vice-Diretor os integrantes da Carreira dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Ensino, bem como os servidores recebidos em cedência, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.473/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.879/2025, e neste Edital.
2.2. Aos servidores recebidos em cedência será observado o percentual de 13% (treze por cento) do total das vagas, nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 1.473/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.879/2025.
2.2.1. Considerando o quantitativo de 07 (sete) vagas previsto neste Edital, sendo 06 (seis) para a função de Diretor e 01 (uma) para a função de Vice-Diretor, fica destinada 01 (uma) vaga aos servidores recebidos em cedência, para fins de atendimento ao percentual previsto no art. 53 da Lei Municipal nº 1.473/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.879/2025.
2.2.2. O candidato recebido em cedência deverá cumprir os mesmos requisitos, participar das mesmas etapas e atingir as mesmas pontuações mínimas exigidas dos demais candidatos.
2.2.3. Na hipótese de inexistência de candidato recebido em cedência aprovado e habilitado, a vaga destinada a essa condição será revertida à classificação geral, observada a ordem final de classificação.
2.3. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I - possuir, no mínimo, 02 (dois) anos de docência na Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Paraíso/RO;
II - possuir graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena, com pós-graduação específica em Gestão Escolar ou Administração Escolar;
III - não possuir condenação em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito, nem penalidade disciplinar vigente, observada a legislação aplicável;
IV - ter disponibilidade de tempo para atuar em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar e cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas;
V - apresentar a documentação exigida neste Edital dentro do prazo de inscrição.
2.4. O candidato poderá realizar apenas uma inscrição.
2.5. A lotação dos selecionados entre as unidades escolares urbanas e rurais será definida pela SEMED, conforme a necessidade da rede, o interesse público e a eficiência administrativa.
3. DO QUADRO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÃO
ITEM | UNIDADE ESCOLAR | DIRETOR | VICE-DIRETOR |
1 | Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz | 01 | - |
2 | Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maurício de Nassau | 01 | - |
3 | Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Padre Ângelo Spadari | 01 | - |
4 | Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ribeiro Couto | 01 | - |
5 | Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rogério da Silva Gonçalves | 01 | 01 |
6 | Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental União do Alto Alegre | 01 | - |
TOTAL |
| 06 | 01 |
3.1. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
3.2. O quantitativo de vagas e a gratificação pelo exercício das funções de Direção e Vice-Direção observarão a legislação municipal vigente e a tipologia de cada unidade escolar, especialmente o disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.473/2021.
3.3. O quadro de funções previsto neste Edital poderá ser alterado em razão de modificação da estrutura da Rede Municipal de Ensino ou de necessidade superveniente devidamente justificada, mediante retificação formal deste Edital, com publicação nos mesmos meios utilizados para divulgação do instrumento original.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, no período estabelecido no cronograma deste Edital.
4.2. A inscrição implicará ciência e aceitação integral das normas deste Edital e da legislação aplicável.
4.3. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
· Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada;
· Documento oficial de identificação com foto e CPF;
· Diploma de graduação;
· Certificado ou diploma de Pós-Graduação específica em Gestão Escolar ou Administração Escolar;
· Certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos que comprove o vínculo, o exercício na rede municipal e o tempo de docência;
· Declaração de disponibilidade de horário;
· Declaração ou certidão funcional relativa à inexistência de penalidade disciplinar vigente;
· Documentos comprobatórios dos títulos e da experiência profissional apresentados para pontuação curricular;
· Documento comprobatório da condição de servidor recebido em cedência, quando aplicável.
4.4. Será indeferida a inscrição do candidato que não atender aos requisitos, apresentar documentação incompleta ou ilegível, ou prestar informação incompatível com os documentos apresentados.
4.5. Não será admitida complementação documental após o encerramento do prazo de inscrição, salvo quando expressamente solicitada pela Comissão para esclarecimento de documento já apresentado.
4.6. A qualquer tempo, a constatação de falsidade documental ou de informação implicará eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
5.1. O Processo de Seleção por Competência compreenderá 05 (cinco) etapas:
· Etapa I - Inscrição e Avaliação Curricular, de caráter classificatório e eliminatório;
· Etapa II - Prova Objetiva e Dissertativa, de caráter classificatório e eliminatório;
· Etapa III - Entrevista de Perfil de Liderança, de caráter classificatório e eliminatório;
· Etapa IV - Crivo da Comunidade Escolar, de caráter classificatório;
· Etapa V - Nomeação e Posse.
5.2. Somente os candidatos aprovados na Etapa II serão convocados para a Etapa III, conforme determina o art. 6º do Decreto Municipal nº 6.060/2026.
6. ETAPA I - INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO CURRICULAR
6.1. A avaliação curricular terá valor máximo de 10 (dez) pontos e considerará apenas documentos apresentados no ato da inscrição.
CRITÉRIO | PONTUAÇÃO | LIMITE |
Experiência em direção, vice-direção, coordenação pedagógica ou função equivalente de gestão escolar | 1,0 ponto por ano completo | 4,0 pontos |
Pós-Graduação adicional na área de Educação ou Gestão Pública, além da exigida como requisito | 1,0 ponto por título | 2,0 pontos |
Mestrado na área de Educação ou Gestão | 2,0 pontos | 2,0 pontos |
Doutorado na área de Educação ou Gestão | 2,0 pontos | 2,0 pontos |
6.2. Os títulos utilizados como requisito mínimo de escolaridade não serão pontuados novamente.
6.3. A ausência de comprovação documental acarretará a desconsideração do respectivo título ou experiência.
6.4. Será eliminado nesta etapa o candidato cuja inscrição seja indeferida por descumprimento dos requisitos previstos neste Edital.
7. ETAPA II - PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA
7.1. A prova terá valor máximo de 20 (vinte) pontos e será composta por:
· 50 (cinquenta) questões objetivas de conhecimentos básicos e específicos;
· 02 (duas) questões dissertativas relacionadas à gestão escolar, liderança, planejamento, legislação educacional e resolução de situações-problema.
7.2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 10 (dez) pontos.
7.3. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição.
7.4. Não será permitida consulta a materiais, comunicação entre candidatos ou uso de aparelhos eletrônicos durante a aplicação da prova.
7.5. O candidato que não comparecer, chegar após o fechamento dos portões ou descumprir as regras de aplicação será eliminado.
8. ETAPA III - ENTREVISTA DE PERFIL DE LIDERANÇA
8.1. A entrevista será presencial, individual e terá dia e horário previamente determinados pela Comissão, com comunicação pelos meios informados pelo candidato no ato da inscrição; terá duração máxima de 30 (trinta) minutos e valor máximo de 10 (dez) pontos.
8.2. Serão avaliadas as seguintes competências:
· liderança educacional e capacidade de mobilização da equipe;
· proatividade, autogestão e responsabilidade;
· flexibilidade, inovação e capacidade de adaptação;
· comunicação e inteligência interpessoal;
· tomada de decisão, mediação e resolução de conflitos;
· visão pedagógica, administrativa e de resultados.
8.3. A banca avaliadora será composta por profissionais designados pela Comissão, preferencialmente com representação das áreas pedagógica, administrativa e de psicologia.
8.4. Será eliminado o candidato que não comparecer à entrevista ou obtiver nota inferior a 5,0 (cinco) pontos.
9. ETAPA IV - CRIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR
9.1. O Crivo da Comunidade Escolar será realizado por meio de votação direta, secreta e presencial, com participação de professores, servidores administrativos e pais ou responsáveis legais de alunos matriculados na unidade escolar.
9.2. A votação terá caráter classificatório, não eliminatório, e será convertida em pontuação conforme a tabela:
PERCENTUAL DE VOTOS FAVORÁVEIS | PONTUAÇÃO |
90% a 100% | 10 pontos |
80% a 89,99% | 8 pontos |
70% a 79,99% | 6 pontos |
60% a 69,99% | 4 pontos |
Abaixo de 60% | 2 pontos |
9.3. A Comissão divulgará previamente as regras de votação, o colégio eleitoral, os locais e horários, bem como os procedimentos de apuração.
9.4. Cada eleitor habilitado terá direito a um voto em uma única unidade escolar, sem voto por procuração.
9.5. A identificação do eleitor ocorrerá mediante documento oficial com foto ou outro procedimento seguro expressamente definido e divulgado pela Comissão, com registro de comparecimento e prevenção de voto duplicado.
9.6. A votação ocorrerá em 11/12/2026, das 08h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00, nas respectivas unidades escolares, com comunicação prévia à comunidade e adoção de medidas de acessibilidade.
9.7. A escolha será registrada por cédula padronizada, com identificação inequívoca dos candidatos habilitados, preservação da liberdade de escolha e registro de ocorrências em ata.
9.8. A ordem de apresentação dos candidatos será definida pela classificação obtida nas etapas anteriores, devendo a Comissão divulgar orientações iguais para todos.
9.9. É vedado constranger eleitores, divulgar dados de voto individual ou realizar propaganda em desacordo com regras previamente publicadas.
9.10. Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal por mesa, mediante credenciamento até o dia 09/12/2026, observadas as regras de identificação, substituição e conduta.
9.11. Serão considerados: I - válidos, os votos atribuídos inequivocamente a candidato habilitado; II - brancos, os votos sem indicação de candidato; III - nulos, os votos cuja escolha não possa ser identificada com segurança ou que apresentem irregularidade definida previamente.
9.12. Os votos brancos e nulos serão registrados separadamente e excluídos da contagem dos votos válidos.
9.13. Encerrada a votação, a mesa lavrará ata com o total de habilitados, comparecimento, votos válidos por candidato, brancos, nulos, incidentes e assinaturas dos mesários e fiscais presentes.
9.14. A apuração será realizada pela Comissão, facultado o acompanhamento pelos candidatos ou fiscais devidamente credenciados, com conferência dos registros, lavratura de ata, divulgação do resultado preliminar e guarda da documentação sob responsabilidade da Comissão.
9.15. A conversão do resultado do Crivo em pontos seguirá exclusivamente a tabela e o limite de pontuação previstos neste Edital.
9.16. Em caso de empate no resultado do Crivo, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; maior nota na Etapa II; maior nota na Etapa III; maior tempo de docência na Rede Pública Municipal de Ensino; e maior idade.
9.17. Caberá recurso fundamentado contra o resultado preliminar da Etapa IV, no prazo previsto no cronograma deste Edital, mediante protocolo presencial na Secretaria Municipal de Educação, contendo identificação do recorrente, exposição dos fatos, fundamentos e documentos pertinentes.
9.17.1. A Comissão apreciará os recursos de modo motivado, com registro das decisões e divulgação do resultado definitivo da Etapa IV em 18/12/2026.
9.17.2. O resultado final do processo observará a soma das pontuações e as demais regras deste Edital, sem transformar o Crivo em condição eliminatória.
10. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1. A nota final corresponderá à soma das pontuações obtidas nas Etapas I, II, III e IV, totalizando até 50 (cinquenta) pontos.
10.2. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da nota final.
10.3. Para fins de preenchimento da vaga destinada aos servidores recebidos em cedência, será publicada, além da classificação geral, classificação específica dos candidatos que concorram nessa condição.
10.4. Na inexistência de candidato recebido em cedência aprovado e habilitado, a vaga destinada a essa condição será revertida à classificação geral, observada a ordem final de classificação.
10.5. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da legislação vigente; maior nota na Etapa II - Prova Objetiva e Dissertativa; maior nota na Etapa III - Entrevista de Perfil de Liderança; maior tempo de docência na Rede Pública Municipal de Ensino; maior idade.
11. DOS RECURSOS
11.1. O candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, a pontuação curricular, o resultado da prova objetiva e dissertativa, o resultado da entrevista de perfil de liderança e o resultado preliminar do Crivo da Comunidade Escolar, nos prazos previstos no cronograma deste Edital.
11.2. Os recursos deverão ser protocolados presencialmente na SEMED, em formulário próprio, contendo fundamentação clara e objetiva.
11.3. Não serão aceitos recursos fora do prazo, sem identificação, sem fundamentação ou contra a avaliação de outro candidato.
11.4. A decisão da Comissão será divulgada pelos meios oficiais e terá caráter definitivo na esfera administrativa.
12. DA NOMEAÇÃO, POSSE, LOTAÇÃO E MONITORAMENTO
12.1. A nomeação e a posse dos selecionados ocorrerão por ato da autoridade competente, observada a ordem de classificação, a vaga destinada aos servidores recebidos em cedência, a necessidade da rede e o interesse público.
12.2. A SEMED detém a prerrogativa de lotar os selecionados nas unidades escolares, inclusive promovendo rodízio de diretores a cada 12 (doze) meses, quando necessário ao interesse público e à eficiência administrativa, conforme o art. 8º do Decreto Municipal nº 6.060/2026.
12.3. Os gestores selecionados serão submetidos a avaliações semestrais de desempenho, realizadas pelos setores Administrativo e Pedagógico da SEMED.
12.4. A permanência na função ficará condicionada ao resultado “APTO” nas avaliações de desempenho.
12.5. O provimento da função de gestor escolar observará critérios técnicos de mérito e desempenho e a participação da comunidade escolar, dentre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Municipal nº 1.473/2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.879/2025, e da Resolução nº 01/2022 - CIF/VAAR - Condicionalidade I.
12.6. O exercício da função de gestão não gera estabilidade na função, ficando sua permanência condicionada às avaliações de desempenho e às demais condições e hipóteses de cessação previstas no Decreto Municipal nº 6.060/2026 e na legislação municipal aplicável.
13. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Legislação Educacional
· Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205 a 214;
· Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
· Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
· Plano Nacional de Educação e normas municipais de educação;
· gestão democrática do ensino público;
· Lei Municipal nº 1.473/2021, especialmente os dispositivos relativos às funções de direção e vice-direção;
· Lei Municipal nº 1.879/2025;
· Decreto Municipal nº 6.060/2026;
· Resolução nº 01/2022 - CIF/VAAR - Condicionalidade I.
Gestão Escolar e Liderança
· princípios da gestão escolar democrática e participativa;
· papel do diretor e do vice-diretor;
· liderança educacional;
· planejamento estratégico;
· tomada de decisão, mediação e resolução de conflitos;
· clima e cultura organizacional.
Planejamento e Gestão Pedagógica
· Projeto Político-Pedagógico;
· plano de ação e calendário escolar;
· BNCC e currículo;
· avaliação da aprendizagem;
· avaliação institucional;
· monitoramento de indicadores educacionais;
· formação continuada;
· educação inclusiva e Atendimento Educacional Especializado.
Gestão Administrativa e Financeira
· administração pública aplicada à educação;
· gestão de pessoas;
· programas de financiamento da educação, inclusive PDDE;
· prestação de contas e controle de patrimônio;
· proteção de dados pessoais no ambiente escolar.
Relação Escola-Comunidade, Ética e Direitos Humanos
· participação da família e Conselho Escolar;
· parcerias com a comunidade;
· ética profissional;
· direitos humanos, diversidade e inclusão;
· políticas de acesso, permanência e combate à evasão escolar.
14. DO CRONOGRAMA
ATIVIDADE | DATA |
Publicação do Edital | 13/11/2026 |
Período de inscrições e entrega de documentos | 16 e 17/11/2026, das 08h00 às 17h00 |
Resultado preliminar das inscrições e da avaliação curricular | 19/11/2026 |
Prazo para recurso da Etapa I | 23/11/2026 |
Resultado definitivo da Etapa I | 24/11/2026 |
Aplicação da Prova Objetiva e Dissertativa | 26/11/2026 às 19h00 - Escola Rogério da Silva Gonçalves |
Resultado preliminar da Etapa II | 27/11/2026 |
Prazo para recurso da Etapa II | 30/11/2026 |
Resultado definitivo da Etapa II e convocação para entrevista | 01/12/2026 |
Entrevistas de Perfil de Liderança | 02/12/2026 das 08h00 às 13h30 |
Resultado preliminar da Etapa III | 07/12/2026 |
Prazo para recurso da Etapa III | 08/12/2026 |
Resultado definitivo da Etapa III | 09/12/2026 |
Crivo da Comunidade Escolar | 11/12/2026 |
Resultado preliminar da Etapa IV | 14/12/2026 |
Prazo para recurso da Etapa IV | 16/12/2026 |
Resultado definitivo da Etapa IV e julgamento dos recursos | 18/12/2026 |
Resultado final e homologação | 21/12/2026 |
Nomeação e posse | 04/01/2027 |
14.1. O cronograma poderá ser alterado por necessidade administrativa devidamente justificada, mediante retificação formal deste Edital e publicação prévia nos mesmos meios utilizados para sua divulgação.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O candidato deverá manter atualizados seus dados de contato durante todo o processo.
15.2. Será eliminado o candidato que adotar comportamento agressivo, desrespeitoso, fraudulento ou que tumultue ou prejudique a realização de qualquer etapa.
15.3. Em caso de ausência de candidatos inscritos ou se nenhum candidato atingir a pontuação mínima exigida, caberá ao Secretário Municipal de Educação designar profissional habilitado para a função, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 6.060/2026.
15.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo, observada a legislação aplicável.
15.5. Qualquer alteração das regras deste Edital deverá ser formalizada mediante instrumento de retificação e devidamente publicada.
15.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Paraíso/RO, 13 de Novembro de 2026.
________________________________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO
MIRLEY VICENTE BENTO
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome completo: ________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/________
RG: __________________________ CPF: __________________________
Endereço: ____________________________________________________
Telefone: _____________________ E-mail: ________________________
Vínculo: ( ) Efetivo ( ) Recebido em cedência Matrícula: _____________
Função pretendida: ( ) Diretor ( ) Vice-Diretor
Unidade de exercício atual: ____________________________________
Unidade pretendida para exercício da função: ______________________
Documentos entregues:
( ) Ficha de inscrição;
( ) documento oficial com foto e CPF;
( ) diploma de graduação;
( ) comprovante de Pós-Graduação específica;
( ) certidão do RH;
( ) comprovante da condição de recebido em cedência, quando aplicável;
( ) declaração de disponibilidade;
( ) declaração/certidão funcional;
( ) documentos para avaliação curricular.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as normas deste Edital e da legislação aplicável.
Alto Paraíso/RO, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Responsável pelo recebimento
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO
Nome completo: ________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/________
RG: __________________________ CPF: __________________________
Endereço: ____________________________________________________
Telefone: _____________________ E-mail: ________________________
Vínculo: ( ) Efetivo ( ) Recebido em cedência Matrícula: _____________
Função pretendida: ( ) Diretor ( ) Vice-Diretor
Unidade de exercício atual: ____________________________________
Unidade pretendida para exercício da função: ______________________
Documentos entregues:
( ) Ficha de inscrição;
( ) documento oficial com foto e CPF;
( ) diploma de graduação;
( ) comprovante de Pós-Graduação específica;
( ) certidão do RH;
( ) comprovante da condição de recebido em cedência, quando aplicável;
( ) declaração de disponibilidade;
( ) declaração/certidão funcional;
( ) documentos para avaliação curricular.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as normas deste Edital e da legislação aplicável.
Alto Paraíso/RO, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Responsável pelo recebimento
ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO
Nome completo: ________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/________
RG: __________________________ CPF: __________________________
Endereço: ____________________________________________________
Telefone: _____________________ E-mail: ________________________
Vínculo: ( ) Efetivo ( ) Recebido em cedência Matrícula: _____________
Função pretendida: ( ) Diretor ( ) Vice-Diretor
Unidade de exercício atual: ____________________________________
Unidade pretendida para exercício da função: ______________________
Documentos entregues:
( ) Ficha de inscrição;
( ) documento oficial com foto e CPF;
( ) diploma de graduação;
( ) comprovante de Pós-Graduação específica;
( ) certidão do RH;
( ) comprovante da condição de recebido em cedência, quando aplicável;
( ) declaração de disponibilidade;
( ) declaração/certidão funcional;
( ) documentos para avaliação curricular.
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que conheço e aceito as normas deste Edital e da legislação aplicável.
Alto Paraíso/RO, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
Assinatura do candidato
________________________________________
Responsável pelo recebimento
Publicado por:
Eliene Dos Santos Barros
Código Identificador:81093BAD