ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, ARIQUEMES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO P

LEI MUNICIPAL Nº 2.974, ARIQUEMES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

" ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VINCULANDO A RESPONSABILIDADE PELA PROIBIÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO DE GRANDE IMPACTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

Art. 1º.A Lei Municipal nº 2.656, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos ao seu art. 1º:

§4º A emissão de alvará, licença ou autorização para a realização de festas, carreatas, shows, eventos culturais, esportivos, religiosos ou de qualquer outra natureza, em espaços públicos ou privados, fica condicionada à assinatura, pelo organizador ou responsável legal, de Termo de Ciência e Responsabilidade acerca da proibição prevista nesta Lei.

§5º Para os fins deste artigo:

I Organizador é a pessoa física ou jurídica que figure como requerente do alvará, licença ou autorização ou que, por qualquer meio, assuma a condução do evento;

II Responsável legal é aquele formalmente designado pelo organizador para responder administrativa e juridicamente pelo evento;

III o Evento será descrito no termo com data, horário, local e natureza da atividade, para vinculação inequívoca do compromisso assumido.

§6º O Termo de Ciência e Responsabilidade deverá conter, no mínimo:

I Identificação completa do responsável, com CPF ou CNPJ;

II Endereço e contatos atualizados;

III Declaração expressa de ciência sobre a proibição de queima e soltura de fogosde artifício de efeito sonoro de grande impacto, nos termos desta Lei;

IV Advertência de que o descumprimento acarretará a aplicação imediata daspenalidades previstas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

V Assinatura física ou eletrônica do responsável.

§7º O órgão municipal responsável pelo licenciamento manterá o Termo de Ciência e Responsabilidade arquivado, em meio físico ou digital, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, como documento hábil para subsidiar a fiscalização e eventual processo administrativo sancionador.

§8º Constatada, por qualquer meio idôneo, a prática de queima ou soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto durante o evento autorizado, o responsável identificado no termo responderá pela infração, nos termos do art. 2º desta Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§9º A constatação da infração poderá ocorrer mediante:

I Auto de infração lavrado por agente público municipal;

II Registro audiovisual validado por autoridade competente;

III Relatório oficial de fiscalização ambiental ou policial.

§10 Em caso de reincidência específica no prazo de 12 (doze) meses, o responsável ficará impedido de obter novos alvarás, licenças ou autorizações para eventos pelo período de até 1 (um) ano, sem prejuízo da aplicação da multa.

 

Art. 2º.A Lei Municipal nº 2.656, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, devendo, entre out ros pontos:

I Definir o modelo oficial do Termo de Ciência e Responsabilidade;

II Estabelecer fluxos internos para arquivamento e acesso ao documento pelosórgãos de fiscalização;

III Disciplinar procedimentos de autuação e defesa do infrator.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 14 de outubro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Filipe Rozique - Projeto de lei nº 3.692/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/10/2025 às 08:43, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3536941e o código verificador781341CD.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA#

***.445.959-**

15/10/2025 09:29

2

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

15/10/2025 10:09

3

ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA #

***.658.572-**

16/10/2025 08:06

4

THIAGO RODRIGUES NEPOMUCENO

***.708.342-**

16/10/2025 08:31


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8150C41E