ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 821/GAB/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. As atribuições do cargo de fiscal de rendas, do quadro funcional efetivo do Município, são as indicadas no Anexo Único, desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de fiscal de rendas elencadas no Anexo III, Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015, passam a ser as indicadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Atribuições e atividades do cargo
FISCAL DE RENDAS
I – Efetuar lançamentos de créditos tributários originados de tributos municipais;
II - Proceder a levantamentos fiscais no comércio local, buscando verificar o cumprimento do lançamento dos tributos de competência do município;
III - Atuar com esmero e dedicação para melhor captação de tributos, aplicando a legislação adequada a cada caso;
IV – Informar casos de tentativa de corrupção à autoridade competente para aplicação das sanções cabíveis;
V – Aplicar multas, mediante orientação do setor competente, fazendo cumprir as determinações legais;
VI – Solicitar do setor competente força policial para aplicação das penalidades cabíveis a cada caso, se necessário;
VII – Auxiliar nas atividades relativas a fiscalização dos contribuintes, instruindo processos de notificação e autos de infração, aplicando as ações previstas no Código Tributário Municipal;
VIII – Efetuar, quando necessário, a apreensão de documentos fiscais;
IX - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades, conhecimentos e atribuições.
No que compete à Fiscalização Sanitária:
I – Fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais;
II – Fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito localizadas em clubes, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis e congêneres;
III – Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;
IV – Fiscalizar a regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;
V – Coletar amostras de alimentos para exames bromatólógicos;
VI – Fiscalizar locais de produção, beneficiamento e venda de gêneros alimentícios;
VII - Fiscalização periódica em determinados locais que comercializam alimentos e careçam de ação especial;
VIII – Controle dos vendedores e manipuladores de gêneros alimentícios e intercambio com organismos envolvidos no controle de alimentos;
IX – Fiscalizar a segurança e higiene do trabalho em empreendimentos comerciais e industriais;
X – Controlar as drogas e medicamentos em uso no Município;
XI – Controlar o prazo de validade dos medicamentos estocados em farmácias e estabelecimentos congêneres;
XII – Controlar a venda e uso de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes;
XIII – Prestar esclarecimentos à profissionais e comerciantes sobre os problemas relativos ao uso de medicamentos sem controle e orientação médica;
XIV – Exercer constantes ações fiscalizadoras e de combate ao charlatanismo;
XV – Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos e de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;
XVI – Fiscalizar questões higiênico-sanitárias em estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios;
XVII – Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;
XVIII – Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;
XIX – Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;
XX – Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;
XXI – Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;
XXII – Efetuar, quando necessário, a interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;
XXIII – Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades cabíveis, conforme competência delegada por legislação específica;
XXIV – Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;
XXV – Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
XXVI – Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública juntamente com os servidores que detenham competência concorrente;
XXVII – Elaborar réplica fiscal em processos de apuração de atos decorrentes do Poder de Polícia sanitária do Município;
XXVIII – Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério do chefe imediato;
XXIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe de imediato, desde que compatíveis com suas habilidades, conhecimentos e atribuições.
No que compete à fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras do Meio Ambiente:
I – Estudar, orientar e esclarecer ações referentes ao Meio Ambiente e sua sustentabilidade, e à aplicação de regras decorrentes da legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal, e exigir sua aplicação e obediência;
II – Deter conhecimentos sobre a legislação ambiental pertinente, flora, fauna e outros relativos ao Meio Ambiente e previstos na legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal;
III – Deter conhecimentos sobre o Município, suas micro-regiões, distritos, capelas, sistema viário, solo, áreas de preservação, estrutura político-administrativa e outros dados que relativos ao Meio Ambiente, hidrologia e demais aspectos que, em conjunto, caracterizam o Município;
IV - Planejar, supervisionar, vistoriar, fiscalizar, atuar e executar atividades relativas ao Licenciamento Ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores e causadores de impacto local, conforme legislação municipal, estadual e federal aplicável;
V - Intimar, notificar, autuar e aplicar penalidades à atividades e empreendimentos públicos, privados e autônomos potencialmente poluidores e causadores de impacto local em desacordo com a legislação municipal, estadual e federal aplicável;
VI – Interditar e embargar atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e causadores de impacto local em desacordo com a legislação municipal, estadual e federal aplicável;
VII - Apreender e coletar amostras, documentos e outras provas que demonstrem à prática de infração à legislação municipal, estadual e federal aplicável;
VIII – Responsabilizar-se por conceitos, ações e manifestações emitidas e estar sempre pronto para atuar;
IX - Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe de imediato, desde que compatíveis com suas habilidades, conhecimentos e atribuições.
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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