ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 60/RHSAUDE/2021, da Prefeitura Municipal de Ariquemes, o qual solicita a cedência da servidora Márcia Christian de Almeida Aquino;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Márcia Christian de Almeida Aquino, matrícula n.° 2435, ocupante do cargo de Enfermeira 40h, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Ariquemes, pelo período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2° A presente cedência será com ônus para o Município de Ariquemes, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidora e 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 17 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:81CBC218