ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 376, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 4263/2019 referente a Contratação de Laboratório de Prótese Dentária para a confecção e aplicação de próteses dentárias para os usuários do SUS, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Willian Bernardino de Oliveira, Matrícula Nº 17122 e Lucileia Reis de Araujo, Matrícula Nº 18069, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 4263/2019, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais da Contratação de Laboratório de Prótese Dentária para a confecção e aplicação de próteses dentárias para os usuários do SUS.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, a servidora Juliana Clarindo De Freitas, Matrícula Nº 17578, como gestor de contrato dos autos nº 4263/2019.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 13 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Alencar Fernandes dos Santos
Código Identificador:81D1FA6A