ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N. 634, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

"ALTERA O ANEXO III DA LEI N.º160 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III – Funções e Descrição dos Cargos, da Lei 160 de 19 de Setembro de 2003, quanto as atribuições do cargo de Agente de Portaria e Vigilância o qual passa a ter a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES:

Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndio ou danificações dos edifícios, praças, jardins, bem como dos materiais sob a sua guarda; controlar a entrada de saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso, verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando no necessário, no exercício de suas funções, serviços de monitoria de transporte escolar e de pátio escolar e exercer outras tarefas afins.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:81D5D10E