ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.335 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

"DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECÚNIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere aLei Orgânicado Município de Candeias do Jamari,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica criado o Auxílio Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais, pago pelo Executivo Municipal, de natureza jurídica indenizatório, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo urbano, no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

 

§ 1º - È vedado a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo ao vencimento, à remuneração, ao provento ou pensão.

 

§ 2º - O Auxílio Transporte em pecúnia não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou da contribuição para regime previdenciário.

 

§ 3º - Farão jus ao Auxílio Transporte em pecúnia, os servidores contratados sob regime Estatutário, Celetista ou contratado temporário, e ainda nomeados para funções de confiança ou cargos comissionados.

 

§ 4º - Fica vedado o pagamento do Auxílio Transporte em pecúnia, para os servidores, em qualquer regime de trabalho, que se encontra de férias, licenças ou afastados de suas funções.

 

Art. 2º- O valor do Auxílio Transporte em pecúnia será apurado a partir da declaração assinada pelo servidor, demonstrando quantitativo de passagens com o transporte coletivo urbano, definido no artigo anterior, ficando limitando até quatro passagens diárias por servidor, em dias úteis de trabalho.

 

Art. 3º- O pagamento do Auxílio Transporte em pecúnia, será efetuado sempre no mês anterior ao da utilização do transporte coletivo urbano.

 

Art. 4º- A concessão do Auxílio Transporte em pecúnia far-se-á mediante declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com o transporte coletivo urbano, nos termos do Art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes na declaração de que trata este artigo, sem prejuízo de apuração de responsabilidades administrativas, civil e penal.

 

Art. 5º- Sempre que for reajustado o valor da tarifa do transporte coletivo urbano, o valor do Auxílio Transporte também deverá ser atualizado.

 

Art. 6º -Para que ocorra possível alteração na concessão do beneficio, o servidor deverá assinar nova declaração.

 

Art. 7º -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder regulamentação complementar para melhor atender a aplicabilidade desta lei.

 

Art. 8º -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentárias próprias.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 257 de 27 de março de 2.002.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:81DA95FC