ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1972

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.972/2024.

Em, 18 de março 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 45/2024

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 590.249,23 (quinhentos e noventa mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.1.392.

 

C.C 14.497-5 FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023

 

3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 103.680,00

02.006.12.365.0004.1.393.

 

C.C 13.528-3 FNDE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO NOVAS TURMAS INFANTIL

 

3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 486.569,23

Total Suplementação:

R$ 590.249,23

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras – RO, 18 de março de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:81DFD88F