ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.860, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a cedência do servidor Gilton Rodrigues de Moura à Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 536/GAB/PM/JP/2021, do Prefeito Municipal de Ji-Paraná, o qual solicita acedência do servidor Gilton Rodrigues de Moura;
D E C R E T A
Art. 1º Fica cedido, a pedido, o servidor público Gilton Rodrigues de Moura, matrícula n.° 2248, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, para a Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná, pelo período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2º A presente cedência será com ônus para a Prefeitura de Ji-Paraná, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte do servidore 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação do servidor cedido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 30 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:81EDDF0F