ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.906/GP/2013 .
Em, 30 de abril de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.301.1208.2.113 |
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
R$ Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 3.000,00 |
10711/PACS |
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TOTAL |
3.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
R$ 3.000,00 |
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Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 3.000,00 por anulação parcial de dotação.
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12.001.10.301.1208.2.113 |
Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ 3.000,00 |
10711/PACS |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 3.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de abril de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81FD3C17