ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.906/GP/2013 .

Em, 30 de abril de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1208.2.113

Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

R$ Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 3.000,00

10711/PACS

 

TOTAL

3.000,00

 

TOTAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

R$ 3.000,00

 

 

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 3.000,00 por anulação parcial de dotação.

 

12.001.10.301.1208.2.113

Remuneração dos Agentes

Comunitários de Saúde - ACS

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas –

Pessoal Civil

R$ 3.000,00

10711/PACS

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 3.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 30 de abril de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81FD3C17