ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.388, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$90.482,48(NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)EM FAVO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.388, DE 13 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$90.482,48(NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante deAnulação de Dotação, até o montante deR$90.482,48 (noventa mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recurso proveniente da Anulação de Dotação orçamentária disponibilizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social conforme a Fonte de Recurso abaixo descrita:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-90.482,48 |
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Fontes de Recursos |
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1.000.0000-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Ordinários-Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
-90.482,48 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso II e 43, §1º inciso III e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-5082/2020 do dia 08 de maio de 2020, memorando n. º 223/FMS/SEMSAU/2020.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e Parágrafo Único desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e Parágrafo Único desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-5082/2020, Mensagem de nº 47/2.020, Projeto de Lei de nº 2967/2.020.
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:821B7293