ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.171/GP/23 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.171/GP/23

DE 19 DE JANEIRO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 466.267,74 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1008 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 351;

VALOR R$ 41.424,77 (QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE MERENDA ESCOLAR;

AÇÃO 0000 - PNAE MERENDA ESCOLAR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE MERENDA ESCOLAR;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 352;

VALOR R$ 14.720,85 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1003 - FNDE/PNATE;

AÇÃO 0000 - FNDE/PNATE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - FNDE/PNATE;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 353;

VALOR R$ 50.0000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 354;

VALOR R$ 36.633,10 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 1014 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;

AÇÃO 0000 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 355;

VALOR R$ 202.584,14 (DUZENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 356;

VALOR R$ 60.452,44 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB;

PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

PROJ. ATIVIDADE 2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% CRECHE;

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 357;

VALOR R$ 60.452,44 (SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 19 de janeiro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:823B7EDC