ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.450/2020 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.450/2020 Seringueiras-RO, 26 de junho de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

 

Art. 1º -Fica autorizado a alterar no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.008.26.452.0006.1.144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-Fio, Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO, no valor deR$ 295,25 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 295,25 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.452.0006.1144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-Fio – Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO 

33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$295,25

 

Total.....................R$295,25

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2019, dos Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia através do DER acima mencionados.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:825C3634