ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1366-2026
DE 06 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Vereadora Arizai Ribeiro de Queiroz Guedes.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, instituir, no âmbito do Município de Vale do Anari, o Programa Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros, destinado aos professores, servidores e colaboradores das instituições de ensino da rede pública municipal e privada de educação básica.
Art. 2º - O programa tem como finalidade capacitar os profissionais da educação para agir em situações de emergência no ambiente escolar, prestando os primeiros atendimentos até a chegada de atendimento especializado.
Art. 3º - A capacitação em primeiros socorros deverá ocorrer periodicamente, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Art. 4º - A capacitação poderá ser realizada mediante parceria ou cooperação com:
I – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Corpo de Bombeiros Militar;
IV – profissionais da área da saúde habilitados em primeiros socorros;
V – instituições públicas ou privadas especializadas em capacitação na área de primeiros socorros.
Art. 5º - As instituições de ensino deverão manter em local visível e de fácil acesso:
I – kit básico de primeiros socorros;
II – orientações básicas de atendimento emergencial;
III – telefones de emergência disponíveis para atendimento imediato.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua plena execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:82701784