ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.990, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 901.037,92 (novecentos e um mil, trinta e sete reais e noventa e dois centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.2045 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA APS
D.R: 1.600.0000.000
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor: 97.514,20 (noventa e sete mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos)
Desp.: 211
§ 2º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.2047- MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
D.R: 1.600.0000.0000
Valor: 144.812,94 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e noventa e quatro centavos)
Desp.: 225
§ 3º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.304.0009.2049 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
D.R: 1.600.0000.0000
Valor: R$ 13.457,35 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos)
Desp.: 238
§ 4º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0010.2042 - COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
D.R: 1.600.0000.0000
Valor: R$ 249.041,38 (duzentos e quarenta e nove mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos)
Desp.: 273
§ 5º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1012 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124010 - 575989368-4
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
D.R: 1.706.0000.3110
Valor: R$ 2.636,61 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos)
Desp.: 442
§ 6º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1014 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124002 - 575989369-2
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
D.R: 1.706.0000.3110
Valor: R$ 2.858,53 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos)
Desp.: 444
§ 7º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1020 - INCREMENTO PAP – 36000716700202500 – 19752-1
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0000.3110
Valor: R$ 1.450,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos)
Desp.: 450
§ 8º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1065 - INCREMENTO PAP – 36000716700202500 – 19752-1
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0018.3110
Valor: R$ 8.209,37 (oito mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos)
Desp.: 552
§ 9º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1076 - C. 19948-6 - INC. PAP - PROP. Nº 36000805336202600
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0018.3110
Valor: R$ 11.229,65 (onze mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos)
Desp.: _____
§ 10º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.2081 - CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL - 17376-2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.621.0002.0000
Valor: R$ 29.632,93 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos)
Desp.: 441
§ 11º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1016 - INCREMENTO MAC - PROC.CIRUR./ PROP. Nº 36000652300202500 - 574690059-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0000.3110
Valor: R$ 391,89 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos)
Desp.: 446
§ 12º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1044 - INC. MAC – PROC. CLINICOS/CIRUR. – PROP. Nº 36000721844202500 – 19764-5
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 1.706.0001.3110
Valor: R$ 75.416,01 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavos)
Desp.: 481
§ 13º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1045 - INC. MAC – PROC. CLINICOS – PROP. Nº 36000722867202500 – 19767-X
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0002.3110
Valor: R$ 889,15 (oitocentos e oitenta e nove reais e quinze centavos)
Desp.: 482
§ 14º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1046 - AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - PROP. Nº 11957240000125009 – 19765-3
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
D.R: 1.706.0004.3110
Valor: R$ 20.749,33 (vinte mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
Desp.: 483
§ 15º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1060 - INC. MAC – PROP. Nº 36000761315202600 - C.19882-X
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
D.R: 1.706.0015.3110
Valor: R$ 51.960,86 (cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos)
Desp.: 546
§ 16º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1061 - INC. MAC-CEI- PROP. Nº 36000743462202600 - C.19884-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
D.R: 1.706.0016.3110
Valor: R$ 19.283,34 (dezenove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos)
Desp.: 549
§ 17º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1062 - INC. MAC - PROP. Nº 36000761273202600 - C.19881-1
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 1.706.0017.3110
Valor: R$ 6.267,80 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)
Desp.: 550
§ 18º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1064 - INC. MAC BANCADA - PROP. Nº 36000781393202600 - C.19923-0
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
D.R: 1.706.0003.3120
Valor: R$ 70.397,25 (setenta mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos)
Desp.: 553
§ 19º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1067 - FMS INVEST SUS – 19674-6
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
D.R: 1.706.0022.3110
Valor: R$ 92.331,77 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
Desp.: 558
§ 20º 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1251 - INC. MAC – COMISSÃO/ PROP. Nº 36000699989202500 - 19722-X
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
D.R: 1.706.0001.3120
Valor: R$ 2.506,93 (dois mil, quinhentos e seis reais e noventa e três centavos)
Desp.: 476.
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 1º § 1º ao 20º no valor total de R$ 901.037,92 (novecentos e um mil, trinta e sete reais e noventa e dois centavos) serão cobertos por excesso de arrecadação bem como rendimentos da conta custeio, referente a repasses de emendas parlamentares individuais estaduais, emendas de comissão federais e repasse do Cofinanciamento Estadual para a APS conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de outubro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8270A7F8