ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 879, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Corrigir o Órgão e Subfunção no Orçamento 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a correção no órgão e subfunção nas ações Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Manutenção do HMEGF.
Art. 2º Em razão da correção autorizada no artigo anterior passará a ser o seguinte órgão na ação Apoio a Manutenção dos Polos de Academia 02.06.10.301.0002.2019, na ação Manutenção do HMEGF a subfunção 02.05.10.302.0011.2080.
Parágrafo único. A correção autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará a seguintes rubricas:
a) 02.06.10.301.0002.2019.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
2019 |
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Saúde |
b) 02.05.302.0011.2080
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
Serviço de Saúde 15% |
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Ação |
2080 |
Manutenção do HMEGF |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:827E18EE