ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 879, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a Corrigir o Órgão e Subfunção no Orçamento 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a correção no órgão e subfunção nas ações Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Manutenção do HMEGF.

Art. 2º Em razão da correção autorizada no artigo anterior passará a ser o seguinte órgão na ação Apoio a Manutenção dos Polos de Academia 02.06.10.301.0002.2019, na ação Manutenção do HMEGF a subfunção 02.05.10.302.0011.2080.

Parágrafo único. A correção autorizada no caput, a ser efetivada por decreto, consignará a seguintes rubricas:

 

a) 02.06.10.301.0002.2019.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

2019

Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Saúde

 

b) 02.05.302.0011.2080

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Serviço de Saúde 15%

Ação

2080

Manutenção do HMEGF

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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