ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.676/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1.320–CONV. ESTADUALREFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F JOSÉ DO PATROCÍNIO,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 1.039.974,70 (ummilhão e trinta nove mil, novecentos e setenta quatro reais e setenta centavos), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 63.867,69 (sessenta três mil, oitocentos e sessenta sete reais e sessenta nove centavos), totalizandoR$ 1.103.842,39(ummilhão, cento e três mil, oitocentos e quarenta dois reais e trinta nove centavos), vinculado à Secretaria Municipal deEducação e Cultura.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 1.103.842,39 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e quarenta dois reais e trinta nove centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.1.320-CONV. ESTADUALREFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F JOSÉ DO PATROCÍNIO 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 1.103.842,39
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado da Educação, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F JOSÉ DO PATROCÍNIO, vinculadoa conta bancária nº 13.617-4, no valor deR$ 1.039.974,70 (ummilhão e trinta nove mil, novecentos e setenta quatro reais e setenta centavos),e Contrapartida de R$ 63.867,69 (sessenta três mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos)proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:82878609