ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.937, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementarproveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.075, de 20 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 218.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 218.000,00
F.R.: 01 11
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.11 -Recursos do Tesouro - Exercício Corrente- Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.112.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 218.000,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, por meio da comunicação interna n° 286, de 24 de dezembro de 2021.
Considerando o excesso de arrecadação das receitas de transfêrencia do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Considerando a Lei n° 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Considerando que o crédito será destinado ao custeio de despesas de pessoal (terço férias), aos profissionais da educação básica de ensino.
Considerando a tendência de excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43,§ 1º, II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Tendência de Arrecadação |
Excesso de Arrecadação |
|
01.11 |
R$ 22.356.122,64 |
R$ 28.471.698,53 |
R$ 31.494.947,96 |
R$ 9.138.825,32 |
Jaru/RO, 24 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:82894D51