ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA APAE, ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA AEMPA, CIÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, DELIBERAÇÃO SOBRE VISITA TÉCNICA À INAPAC E ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CMAS.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cujubim/RO, em reunião ordinária n° 02/2026 realizada no dia 30 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 007, de 27 de janeiro de 1997, e pela Lei Municipal nº 1.320, de 09 de dezembro de 2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deliberar sobre a execução de recursos financeiros e a regularização de entidades socioassistenciais, visando a organização das ações e o fortalecimento da rede de proteção social do município;

 

CONSIDERANDO a importância da parceria entre o poder público e a sociedade civil, bem como o papel fiscalizador e orientador deste Conselho para garantir a eficácia da política de assistência social local.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, referente à execução da Emenda Parlamentar nº 202644860002, de autoria do Deputado Federal Thiago Flores.

 

Parágrafo único: O recurso aprovado é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a programação nº 110094020260001, reconhecendo-se sua importância para o fortalecimento da rede de proteção social local.

 

Art. 2º – Deferir o pedido de inscrição da Associação dos Evangélicos Ministério Madureira Portas Abertas – AEMPA junto a este Conselho, após análise da documentação e esclarecimentos sobre seus objetivos socioassistenciais.

 

Art. 3º – Registrar a ciência de todos os conselheiros presentes acerca do Regimento Interno do CMAS, destacando-se sua função essencial na orientação do funcionamento, competências e procedimentos deste colegiado.

 

Art. 4º – Determinar a realização de uma visita técnica à Associação INAPAC, conforme deliberado após análise de seu Estatuto, com a finalidade de vistoriar a estrutura e subsidiar futuras decisões do Conselho.

 

Art. 5º – Homologar o Calendário de Reuniões Ordinárias do CMAS para o exercício de 2026, visando garantir a continuidade do acompanhamento das ações e o pleno cumprimento das competências legais do Conselho.

 

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cujubim/RO, 30 de julho de 2026


Publicado por:
Rosete Rodrigues de Lima
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