ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2029/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), proveniente do FNDE/PROINFANCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), proveniente do FNDE/PROINFANCIA.

 

Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

 

PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

PAR Nº 201400806 – AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA E EQUIPAMENTO

 

Fonte de Recurso: 03.08

Código de Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 2.124.0000

Detalhamento: 35

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/19

2265-9

20.555-9

PAR-AQUIS. DE MOBILIA

R$ 87.523,10

( - ) Restos a Pagar

 

R$ 37.109,60

( = ) Superávit Apurado

 

R$ 50.413,50

TOTAL

R$ 50.413,50

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

020500 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

FICHA

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

484

12.365.0014.1101.0000

3.3.90.93.00

indenizações e restituições

50.413,50

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:8293587C