ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2029/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), proveniente do FNDE/PROINFANCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), proveniente do FNDE/PROINFANCIA.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 50.413,50 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
PAR Nº 201400806 – AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA E EQUIPAMENTO
Fonte de Recurso: 03.08
Código de Aplicação: 002.053
Fonte do STN: 2.124.0000
Detalhamento: 35
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AGÊNCIA |
CONTA BANCÁRIA |
DESCRIÇÃO DA CONTA |
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/19 |
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2265-9 |
20.555-9 |
PAR-AQUIS. DE MOBILIA |
R$ 87.523,10 |
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( - ) Restos a Pagar |
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R$ 37.109,60 |
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( = ) Superávit Apurado |
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R$ 50.413,50 |
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TOTAL |
R$ 50.413,50 |
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Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
020500 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
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FICHA |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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484 |
12.365.0014.1101.0000 |
3.3.90.93.00 |
indenizações e restituições |
50.413,50 |
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:8293587C