ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.064/GAB/PMMN/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 759.463,38 (Setecentos E Cinquenta E Nove Mil Quatrocentos E Sessenta E Três Reais E Trinta E Oito Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1080– REFORMA ELÉTRICA DA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 533

R$ 13,38 (Treze Reais E Trinta E Oito Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 100

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 101

R$ 10.100,00 (Dez Mil E Cem Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 104

R$ 18.350,00 (Dezoito Mil Trezentos E Cinquenta Reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 430.000,00 (Quatrocentos E Trinta Mil Reais).

Ficha: 178

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais).

Ficha: 179

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 180

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS

R$ 71.000,00 (Setenta E Um Mil Reais).

Ficha: 181

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIÇÕES PATRONAIS

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Ficha: 181

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 79

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRÁRIA.

04.1220002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 3.1.91.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 10.000,00 (Dez Mil E Oitocentos Reais).

Ficha: 152

 

02.11.00 – Fundo Municipal Do Meio Ambiente De Monte Negro

04.1220002.2080 – Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais - Sema

Elemento De Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 372

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Ficha: 25

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 759.463,38 (Setecentos E Cinquenta E Nove Mil Quatrocentos E Sessenta E Três Reais E Trinta E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação proveniente da receita de COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS 1%, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 18 de dezembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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