ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0591-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0591/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2056– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 21.000,00 (Vinte Um Mil Reais)

Ficha: 249

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais)

Ficha: 274

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2047– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa - Jurídica

R$: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Ficha: 276

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2143– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio - Alimentação

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Ficha: 483

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2143– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 484

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0072.2055– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa - Jurídica

R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

Ficha: 298

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2068– MANUTENÇÃO DO CÓ-FINANCIAMENTO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa - Jurídica

R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

Ficha: 268

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0071.2077– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 303

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0071.2078– MANUT DO PROG VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 30

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:82BB037B