ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 401.997,14 (Quatrocentos e Um Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Quatorze Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.122.0015.2047– FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 75.374,41 (Setenta e Cinco Mil Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 2º - 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 3º - 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA
04.121.0002.2005– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 10.700,00 (Dez Mil e Setecentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 4º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.2009– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 155.800,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Oitocentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 5º - 02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
04.122.0002.2011– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEPAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 6º - 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO – SETUR
04.122.0002.2014– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 7º - 02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA
04.122.0002.2017– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 8º - 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0002– PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
ELEMENTO DE DESPESA: 4.6.91.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$ 59.922,73 (Quinhentos e Nove Mil Novecentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e Três Centavos)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
§ 9º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 50.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º no valor montante de R$ 401.997,14 (Quatrocentos e Um Mil Novecentos e Noventa e Sete Reais e Quatorze Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de Compensação do ICMS.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 19 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:82C3121A