ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 463, DE 24 DE MARÇO DE 2015

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas e suplementações de dotações no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Seção I

Da autorização para abertura de crédito adicional suplementar

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para suplementação dos valores indicados, nas seguintes rubricas orçamentarias:

 

a) 02.04.26.782.0015.2010.3.3.90.30 (ficha 54).............. R$ 250.000,00

b) 02.03.04.122.0003.2301.4.4.90.52 (ficha 30) ............ R$ 35.000,00

c) 02.03.04.122.0003.0301.3.3.90.30 (ficha 26) ............ R$ 15.000,00

d) 02.03.04.122.0003.0301.3.3.90.39 (ficha 27) ............ R$ 35.000,00

e) 02.01.04.122.0002.2201.3.1.90.11 (ficha 09) ............R$ 3.000,00

f) 02.02.04.122.0002.2202.3.1.90.11 (ficha 17) ............R$ 15.000,00

g) 02.02.04.122.0002.2202.3.1.91.13 (ficha 18) ............ R$ 7.500,00

h) 02.10.04.122.0002.2203.3.1.90.11 (ficha 156) ........... R$ 4.000,00

i) 02.10.04.122.0002.2203.3.1.91.13 (ficha 157) .............R$ 1.500,00

j) 02.05.10.122.0010.2001.4.4.90.52 (ficha 66) .............R$ 20.800,00

k) 02.05.10.122.0010.2001.3.1.90.11 (ficha 55) ..............R$ 70.000,00

l) 02.05.10.122.0010.2001.3.1.90.13 (ficha 56) ..............R$ 14.000,00

m) 02.05.10.302.0010.2020.3.1.90.11 (ficha 71) .............R$ 300.000,00

Art. 2º Ficam redefinidas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, as metas financeiras das ações mencionadas no artigo anterior, observados os valores de suplementações indicados.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 770.800,00 (Setecentos e setenta mil e oitocentos reais), observadas as rubricas orçamentarias definidas no caput do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos na forma do caput serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2014.

Seção II

Da autorização para abertura de crédito adicional especial

 

Art. 4° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de novas categorias econômicas na execução do orçamento do ano de 2015, observadas as seguintes modificações:

a) na ação 2601 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ROTINAS DA SEMOSPAMA será incluída a seguinte funcional Programática:

02.04.04.122.0006.2601.3.3.50.43................ R$ 20.000,00

 

b) na ação 2401 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAS será incluída a seguinte funcional Programática:

02.09.08.122.0004.2401.3.3.50.43................ R$ 18.000,00

b) na ação 2501 IGD- BOLSA FAMILIA será incluída a seguinte unidade de despesa:

02.09.08.244.0005.2501.4.4.90.52................ R$ 53.300,00

c) na ação 2502 IGD- SUAS SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL serão incluídas as seguintes unidades de despesa:

02.09.08.244.0005.2502.4.4.90.52................ R$ 12.000,00

d) na ação 2503 MANUTENÇÃO DO CRAS (PBF) serão incluídas as seguintes unidades de despesa:

02.09.08.244.0005.2503.4.4.90.52................ R$ 21.100,00

e) na ação 2504 PISO BASICO VARIAVEL serão incluídas as seguintes unidades de despesa:

02.09.08.244.0005.2504.3.3.90.36............... R$ 15.000,00

02.09.08.244.0005.2504.3.3.90.30................. R$ 9.000,00

f) na ação 2301 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLACAF será incluída a seguinte unidade de despesa:

02.03.04.122.0003.2301.3.3.90.32.................. R$ 4.000,00

Art. 5º Ficam priorizadas novas metas financeiras nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de novembro de 2014, conforme detalhado no art. 4° desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467, de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 152.400,00 (Cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, detalhada no art. 4° desta Lei.

Art. 7º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2014.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:82EA70D9