ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

 

A Camará Municipal de Nova União, através do Agente de Contratação, torna público à Inexigibilidade do Processo Administrativo nº 51-103/2026, fundamentado na Lei 14.133/21.

 

Objeto: Pagamento de Inscrições em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

A favor de: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM. Inscrita no CNPJ n. 03.047.782.0001-02, no valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em Virtude do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Assim sendo, e com base no exposto, torna-se inexigível a licitação.

 

Nova União, 12 de agosto de 2026.

 

BRUNO ARAUJO LENK

Agente de Contratação

Portaria n. 18/2025

 


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:82F5A34C