ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 476 DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2015, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2015 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2015.

 

José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2015, estatuídas pela Lei nº 462, de 21 de dezembro de 2014, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

a) 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.52 para o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:

a) o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada mediante o Processo n° 1712/05067/2015 SESAU – Secretaria Estadual de Saúde, e nota de empenho nº 2015NE02468, no valor total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).

b) O valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

AÇÃO 01

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

02.04.15.4510015.1555 – Aquisição de Ambulância.

DESCRIÇÃO

Aquisição de Ambulância para conduzir os pacientes em uma melhor condição, e dando dignidade aos mesmos. .

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMSAU

METAS

2014

2015

2016

2017

FÍSICA

 

01

 

 

FINANCEIRA P/ ELEMENTO

 

R$ 150.000,00

 

 

4.4.90.52

 

R$ 150.000,00

 

 

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:830808E9