ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEME

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.124, de 21 de dezembro de 2017:

 

Art. 3º - (...)

 

VII- Licença Ambiental Simplificada – LAS: apenas 01 (uma) etapa, que deverá ser renovada a cada 04 (quatro) anos, ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;

 

(...)

 

Art. 5º - (...)

 

VII - Licença Ambiental Simplificada – LAS: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador.

(...)

 

Art. 10 - (...)

 

IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS);

 

(...)

 

Art. 11 - (...)

 

II – o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de 04 (quatro) anos contado a partir da data de sua expedição, ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;

 

(...)

 

V – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os Planos de Controle Ambiental e será no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, conforme definido pelo órgão ambiental competente;

 

(...)

 

VI – O prazo de validade da Licença Municipal de Extração Mineral será de acordo com o tamanho da jazida requerida junto ao DNPM, não podendo ser inferior a 04 (quatro) anos e superior a 10 (dez) anos;

 

(...)

 

Art. 11 - (...)

 

§ 6º Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de destinação de resíduos, ou outro documento pertinente à atividade, comprovantes de destinação de resíduos solidos, liquidos e gasos, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento e Anotação de Responsável Técnico Habilitado, entre outros documentos estabelecidos em CheckList próprio.

 

§ 7º A não apresentação do Relatório de Monitoramento Ambiental, ou da Declaração de Auto monitoramento Ambiental dentro do período estabelecido na licença incorrerá em multa automática pela ausência do automonitoramento nos termos definidos nos anexos desta lei, ainda poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.

 

(...)

 

Art. 29 - (...)

 

V - Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;

(...)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal:

 

Art. 5º - (...)

§1º - (...)

i)Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC);

j)Declaração de Automonitoramento Ambiental (DAA);

k) Plano de Atendimento à Emergência para Transporte (PET);

l) Laudo Radiométrico.

 

(...)

 

XXII - Declaração de Automonitoramento Ambiental (DAA): documento autodeclaratório, elaborado pelo representante legal do empreendimento, conforme termo de referência determinado por instrução normativa, apresentado ao órgão competente ambiental ANUALMENTE, onde deverá constar dados e acompanhamento da gestão ambiental do empreendimento, de forma a garantir a manutenção da mitigação do impacto da atividade no ambiente.

(...)

 

§2º- Autorização Ambiental para Transporte: transporte rodoviário, de produtos perigosos, inflamáveis ou químicos, bem como de óleo lubrificante usado ou contaminado, de

resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou correlatos, de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde, exceto transporte intermunicipal.

 

Art. 10 - (...)

 

VIII- Autorização Ambiental de Transporte (AAT).

 

(...)

 

Art. 11 - (...)

 

VII – o prazo de validade da Autorização Ambiental de Transporte (AAT) será de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos contado a partir da data de sua expedição, sendo o Órgão Ambiental competente para estabelecer prazos de validade específicos aos empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, comprovem a eficiência da gestão ambiental no âmbito do empreendimento;

 

(...)

 

Art. 11 – (...)

 

§ 8º As Declarações de Auto monitoramento Ambiental deverão ser acompanhadas de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de destinação de resíduos, ou outro documento pertinente à atividade, comprovantes de destinação de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento, entre outros documentos estabelecidos em CheckList próprio.

 

(...)

 

Art. 15 - (...)

 

§ 1º (...)

 

§ 2º - Será considerado a área impactada do empreendimento, de acordo com a atividade desenvolvida, em layout apresentado pelo empreendedor, estando sujeito a avaliação da fiscalização da SEMA para ratificação das informações apresentadas, em casos omissos será feito o reenquadramento do porte e dos valores de taxa.

 

(...)

 

Art. 29 - (...)

 

XVI – Taxa de Declaração de Análise de Automonitoramento (DAA).

 

(...)

 

Art. 30-A. Os empreendimentos enquadrados com Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação, Licença Ambiental de Operação, Licença Ambiental Simplificada, Certidão de Viabilidade Ambiental e que possuam enquadramento fiscal como Micro Empreendedores Individuais – MEI, Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP terão desconto nas taxas de licenciamento ambiental, sendo:

 

I - 40% para empresas enquadradas como Micro Empresa;

II - 20% para empresas enquadradas como Empresa de Pequeno Porte – EPP;

III – 100% para os Micro Empreendedores Individuais - MEI, para a primeira licença, não importando seu enquadramento;

 

§1º. A isenção que trata o caput deste artigo para os Micro Empreendedores Individuais – MEI, ocorrerá somente dentro do exercício de abertura, tomando como base a data do requerimento para inscrição junto ao cadastro municipal de contribuintes;

§2º Os Micro Empreendedores Individuais - MEI receberão isenção de 50% do valor quando da renovação para os demais exercícios.

§3º Os descontos previstos no caput deste artigo não se aplicam as taxas referente a análise do Relatório de Monitoramento Ambiental, e da Declaração de Automonitoramento Ambiental.

§4º Perdem o benefício do caput, os empreendimentos que protocolarem requerimento de Renovação da licença após o vencimento da mesma.

 

Art. 31-A - Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação o interessado deverá requerer nova licença ambiental, observando os seguintes critérios:

 

I - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após o vencimento da licença;

 

II - Será cobrado o valor da taxa da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso o requerimento de regularização seja protocolado de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias após o vencimento da mesma;

 

III - Passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença o processo deverá ser encaminhado ao setor de fiscalização ambiental para adoção dos procedimentos cabíveis.

 

(...)

 

Art. 33 – (...)

 

II- Serão consideradas de interesse social as instituições / Associações declaradas pelo poder público, por meio de ato público, como de interesse social e, portanto, isentas da taxa ambientais.

 

III- Serão consideradas de baixa renda e isentas de taxas ambientais as pessoas consideradas hipossuficiente financeiramente, comprovado mediante documento oficial expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:830B0DA1