ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.667, ARIQUEMES, 28 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº2.667, ARIQUEMES, 28 DE JULHO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, decorrentes sobretudo do atual déficit resultante de exonerações, aposentadorias e falecimentos de professores do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Serão 39 (trinta e nove) vagas, distribuídos entre os seguintes cargos: I - Professor - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III; II - Professor - Pedagogia com Habilitação em Series Iniciais do Ensino Fundamental -Nível III; III - Professor - Letras com Habilitação em Inglês - Nível III; IV - Professor - Libras com Habilitação Letras Libras ou outra Licenciatura com Especialização em Libras Nível III.
§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
§ 3º As convocações ocorrerão de forma gradativa, respeitando-se as normas relativas ao equilíbrio econômico, financeiro, orçamentário e fiscal (LRF 101/2020 e CF/88), com manifestação favorável do Contador-Geral e órgão de controle.
§ 4º As convocações poderão ocorrer de forma única, desde que haja manifestação favorável do Contador-Geral e Órgão de Controle.
§ 5º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos, conforme o interesse público exigir.
Art. 2° O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público, previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes). § 1º A remuneração dos contratos temporários correspondem ao vencimento básico inicial de carreira de magistério municipal.
§ 2º Não integram a remuneração do empregado o auxílio educação instituído pela Lei Nº 2.628, de 13 de abril de 2.022.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5º Ficam autorizadas alterações as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art.6º A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3316/2022.
ANEXO ÚNICO
|
Função/ Ocupação |
Carga Horária semanal |
Vagas imediatas |
Cadastro reserva |
Total Geral |
Local de trabalho |
Vencimentos |
|
PROFESSOR - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III |
30 h |
22 |
22 |
44 |
SEMED |
R$ 2.622,25 |
|
PROFESSOR - Pedagogia com Habilitação em Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Nível III |
30 h |
4 |
4 |
8 |
SEMED |
R$ 2.622,25 |
|
PROFESSOR - Letras com habilitação em inglês - Nível III |
30 h |
1 |
1 |
2 |
SEMED |
R$ 2.622,25 |
|
PROFESSOR - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III |
40 h |
11 |
11 |
22 |
SEMED |
R$ 3.496,33 |
|
PROFESSOR - Libras com habilitação letras Libras ou outra licenciatura com especialização em libras – Nível III. |
40 h |
1 |
1 |
2 |
SEMED |
R$ 3.496,33 |
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:831579B8