ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 2567-"ALTERA A LEI Nº1.550/2010, QUE AUTORIZOUO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DOLOTE 3B,QUADRA0,BLOCOA,SETOR RECREATIVO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2.037,50M², ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2.021, 17DE NOVEMBRO DE 2.021.
"ALTERA A LEI Nº1.550/2010, QUE AUTORIZOUO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DOLOTE 3B,QUADRA0,BLOCOA,SETOR RECREATIVO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2.037,50M², ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuiçõeslegais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1ºO Art. 2º da Lei nº 1.550/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2ºODONATÁRIOdeverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário,no prazo de 12 anosda vigência da presente lei,arcando com todas asrespectivasdespesasque se impõem,sob pena do municípioficar desobrigado de efetivar a doação.
Art.2ºOparágrafo único do art. 3ºda Lei nº 1550/2010, passaa vigorar com a seguinteredação:
Art. 3º [...]
Parágrafo único.Em caso de descumprimento dasdiretrizesprevistas nesta lei,deveráoMunicípio de Ariquemespromover a reversão do bem imóvel, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , PREFEITACARLA GONÇALVES REZENDE, PROJETO DE LEI Nº3193/2021,MEMORANDO 840 DE 11/11/2021 (ID 606142), OFICIONº109/SEC.LEG.CMA/2021.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:831D07D7