ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$210.472,70 (duzentos e dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

25.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

75.000,00

 

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Familía - SF

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo Determinado

50.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.000,00

 

12.006.10.301.2111.2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por tempo Determinado

85.472,70

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

85.472,70

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

210.472,70

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

210.472,70

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de extratos bancários.

Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:831D553C