ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$210.472,70 (duzentos e dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
25.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
75.000,00 |
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12.006.10.301.2111.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Familía - SF |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo Determinado |
50.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
50.000,00 |
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12.006.10.301.2111.2.212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por tempo Determinado |
85.472,70 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
85.472,70 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
210.472,70 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
210.472,70 |
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de extratos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:831D553C