ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, ARIQUEMES, 29 DE DE MARÇO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.718, ARIQUEMES, 29 DE DE MARÇO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

 

Art. 1ºFixa o valor do Auxílio-Alimentação mensal concedido a todos os servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Poder Legislativo em R$ 1.000,00 (um mil) reais, a partir de março/2023, desde que, efetivamente no exercício das atividades do cargo.

§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe paga diretamente.

§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Art.2ºO auxílio de que trata o art.1º desta lei, será estendido aos agentes políticos no âmbito deste Poder Legislativo,

Art.3ºO auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 4ºO auxílio-alimentação não será:

I.Incorporado ao vencimento, remuneração, subsidio, proventos ou pensão;

II. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

Art. 5ºO auxílio-alimentação será custeado pelos recursos previstos nas dotações orçamentarias próprias vigentes deste Poder Legislativo, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção deste auxílio.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 2.041/17.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,29 de março de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº 3397/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:831F08AD