ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1.162 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 70.070,60 (setenta mil e setenta reais e sessenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 70.070,60 (setenta mil e setenta reais e sessenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 70.070,60 (setenta mil e setenta reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Fundo Municipal de Saúde - Poder Executivo - FMS
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
2116 - Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem
3.1.90.04 -Contratação por Tempo Determinado R$: 24.500,00
FR. 2.605
02.06 - Fundo Municipal de Saúde - Poder Executivo - FMS
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
2116 - Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem
3.1.90.11 -Vencimento eVantagens Fixas- Pessoal Civil R$: 45.570,60
FR. 2.605
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil e 2023, oriundos de recursos referente ao Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem , no valor de R$ 70.070,60 (setenta mil e setenta reais e sessenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:83235665