ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 736
“Altera o percentual descrito no artigo 01º, da lei municipal nº. 734/2014 de 03 de setembro de 2014. e dá outras providências”.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado de 32,94% (Trinta e Dois Vírgula Noventa e Quatro por cento) para 42,94% (quarenta e Dois Vírgula Noventa e Quatro por cento), o percentual descrito no Art. 01º, da Lei Municipal nº 734/2014 de 03 de setembro de 2014, continuando em vigor as demais exigências ali contidas.
Art. 2ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 42,94% (quarenta e Dois Vírgula Noventa e Quatro por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Paragrafo Único –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento necessário para fazer face às despesas com pessoal e despesas de custeio dentro do limite acima autorizado.
Art.3º Fica o Poder Executivo é autorizado através desta lei e nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a abrir, durante o exercício, créditos suplementares, por excesso de arrecadação do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, desde que haja recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
VALMOR ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:83259247