ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.032, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.000.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 650.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 56.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 74.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ 82.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 78.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar

3.3.90.49 - Auxílio - Transporte R$ 60.000,00

F.R.: 02 27

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.27 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio, fonte de recursos STN (MSC) 1.214.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da

Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Excesso de

Arrecadação

02.27

1.214.0000

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Suplementar

0001.2001

3.1.90.11

02.27

R$ 650.000,00

0001.2001

3.1.90.13

02.27

R$ 56.000,00

0001.2001

3.1.91.13

02.27

R$ 74.000,00

0001.2001

3.3.90.46

02.27

R$ 82.000,00

0001.2001

3.3.90.48

02.27

R$ 78.000,00

0001.2001

3.3.90.49

02.27

R$ 60.000,00

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:8326D2EC