ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.032, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.000.000,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 650.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 56.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 74.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ 82.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 78.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.3.90.49 - Auxílio - Transporte R$ 60.000,00
F.R.: 02 27
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.27 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Custeio, fonte de recursos STN (MSC) 1.214.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
02.27 |
1.214.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.000.000,00 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0001.2001 |
3.1.90.11 |
02.27 |
R$ 650.000,00 |
|
0001.2001 |
3.1.90.13 |
02.27 |
R$ 56.000,00 |
|
0001.2001 |
3.1.91.13 |
02.27 |
R$ 74.000,00 |
|
0001.2001 |
3.3.90.46 |
02.27 |
R$ 82.000,00 |
|
0001.2001 |
3.3.90.48 |
02.27 |
R$ 78.000,00 |
|
0001.2001 |
3.3.90.49 |
02.27 |
R$ 60.000,00 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:8326D2EC