ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.139, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Altera e inseri dispositivos à Lei 519/GAB/2013, de 25 de setembro de 2013 que “Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Monte Negro e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

ART.1º. O parágrafo 1º da lei Municipal 519/GAB/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ART.1(...)

§1. Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para pagamento das despesas dos agentes públicos em deslocamento da sede do domicilio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do município.

ART. 2º. O parágrafo 2º do artigo 3º da lei Municipal 519/GAB/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração.

“ART 2º” (...)

(...)

§2º. O servidor que estiver de diária, não poderá receber horas extras no mesmo dia, exceto os profissionais de saúde, que tenham sido convocados para plantões “extras” na unidade hospitalar.

 

ART. 3º. Inseri o inciso “V” no artigo 4º, da lei Municipal 519/GAB/2013, dando a seguinte redação:

(...)

V – Fixa valores de diárias de campo, durante as campanhas de vacinação da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública nos seguintes valores:

R$: 60,00, (sessenta reais) para coordenadores de campanha e vacinadores;

R$: 50,00, (Cinquenta reais) para registradores, motoristas e equipe de apoio.

ART. 4º. Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 19 de julho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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