ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2794
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2794, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, por superavit financeiro, no valor de R$701.961,78(setecentos e um mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos, oriundo do Convênio nº591/2025/PGE-DERADM.- Processo SEI nº 0009.009196/2025-84, acrescido de contrapartida no valor de R$ 7.090,52(sete mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 709.052,30(setecentos e nove mil, cinquenta e dois reais e trinta centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras SEMOSP.
Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/02/2026 às 12:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID908921e o código verificador772496CF.
Publicado por:
Gissele da Silva de Oliveira
Código Identificador:8333AFE0