ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.303/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – (69) 451-2593

 

LEI n. 2.303/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 57.340,00(cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1208.2.105

Adquirir Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

37.850,00

10.833-PNAE

07.001.12.365.1208.2.103

Adquirir Gêneros Alimentícios para Pré Escolar

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

15.406,00

10.833-PNAE

07.001.12.366.1208.2.104

Adquirir Gêneros Alimentícios para EJA - Educação de Jovens e Adultos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

4.084,00

10.833-PNAE

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

57.340,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 57.340,00, como Excesso de Arrecadação, podendo ser lançado com a arrecadação dos 100% da receita prevista.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:833CEE2D