ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 526/GP/2011
LEI MUNICIPAL N° 526/GP/2012
DE 26 DE JANEIRO DE 2.012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DOS ALUNOS DOS CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado custear despesas do transporte dos alunos residentes no Município de Cacaulândia, regularmente matriculados em cursos técnicos ou universitários na cidade de Ariquemes-RO no período noturno, como forma de incentivo à formação técnico-científica.
Art. 2° O subsídio de que trata o artigo anterior fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do custo de locação de 02 (dois) veículos do tipo ônibus escolar.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá comprovar residência no Município de Cacaulândia, bem como apresentar atestado de matrícula em instituição oficial de ensino técnico ou universitário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 210/GP/01, de 16 de fevereiro de 2.001.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:8363E6E3