ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 653/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZO O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO NO EVENTO ESPORTIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos quatro primeiros colocados no evento esportivo denominado CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY DE CACAULÂNDIA - COMFUS.

 

Art. 2º A premiação será realizada por ordem de classificação disposta no regulamento da competição, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º A despesa referida no artigo anterior será alocada na dotação própria prevista na Lei Orçamentária em vigor – Programa Apoio ao Desporto Amador 2020, Ficha 141.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cacaulândia/RO, 10 de Setembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
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