ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O quantitativo de vagas previsto na Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018 passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, para os cargos nele especificados.
Art. 2° Ficam criados novos cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura de que trata a Lei n° 2.366, de 2018, com o nível de escolaridade e número de vagas estabelecidos no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos a que se refere o caput são as constantes do Anexo III desta Lei, as quais passam a integrar o respectivo anexo na Lei 2.366, de 2018.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se darão a partir de 1° de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO I
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
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QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR |
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Item |
Cargos |
Vagas |
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09 |
Assistente Social 30h |
20 |
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49 |
Nutricionista 40h |
20 |
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52 |
Psicólogo 40h |
20 |
|
58 |
Psicopedagogo 40h |
15 |
|
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO |
||
|
Item |
Cargos |
Vagas |
|
01 |
Assistente Administrativo 40h |
51 |
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QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO |
||
|
Item |
Cargos |
Vagas |
|
06 |
Motorista de Veículo leve 40h |
50 |
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO II
CARGOS CRIADOS
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QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR |
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Item |
Cargos |
Vagas |
Valor |
|
61 |
Pedagogo 40h |
05 |
R$ 2.026,71 |
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QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO |
|||
|
Item |
Cargos |
Vagas |
Valor |
|
12 |
Cuidador 40h |
24 |
R$ 1.217,23 |
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QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO |
|||
|
Item |
Cargos |
Vagas |
Valor |
|
08 |
Auxiliar de Cuidador 40h |
24 |
R$ 1.125,38 |
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INGRESSO E VALOR INICIAL DOS CARGOS CRIADOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
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Cargo: |
PEDAGOGO (A) |
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Vagas: |
05 |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Atribuições: |
I - atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar; II - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora-aula estabelecidos; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - promover a articulação com famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; IX - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; X - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; XI - acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; XII - realizar a orientação, assessoria, consultoria e outros atendimentos relativos à qualificação e desenvolvimento de habilidades didático-pedagógicas para a condução prática educativa/socioeducativa dos processos formativo-educativos junto a indivíduos e grupos, em especial o referencial-afetivo familiar (orientação e apoio sociofamiliar); XIII - promover ações e processos socioeducativos com vistas a garantir aquisições progressivas aos/ás usuários/as de acordo com seu ciclo de vida, ampliação de trocas e vivências culturais, incentivo a socialização, a convivência comunitária, a consciência da cidadania e seu pleno exercício, bem como o desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade, a ampliação de repertório de informações e conhecimentos, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para prevenção ou enfrentamento das condições e riscos de vulnerabilidade social; XIV - trabalhar em equipe, de forma interdisciplinar; XV - atuar enquanto perito educacional e didático-pedagógico e orientador e analista técnico socioeducativo ao socioeducando, socioeducadores e familiares, em ações socioassistenciais de execução e atendimento ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; XVI - fortalecer a execução direta de serviços socioassistenciais em sua área de abrangência; XVII - participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; XVIII - participar das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, reuniões de rede, estudos de casos, e demais atividades correlatas; XIX - instituir rotina de atendimento e acompanhamento dos/as usuários/as do sistema de assistência social; XX - organizar os encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; XXI - realizar visitas institucionais de mobilização, articulação e parcerias; XXII - realizar oficinas com as famílias e ações comunitárias; XXIII - elaborar relatórios, material informativo, propostas pedagógicas, etc.; XXIV - ministrar palestras e facilitar oficinas; XXV - outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. |
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Vencimento mensal: |
R$ 2.026,71 |
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Requisito para investidura: |
Formação superior em Pedagogia. |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
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Cargo: |
CUIDADOR 40H |
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Vagas: |
24 |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Atribuições: |
I - cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças da Educação Infantil; (municipal) II - organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); III - auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; IV - organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; V - acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; VI - apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; VII - auxiliar alunos, jovens e crianças portadores de necessidades especiais; VIII - permanecer com os alunos, jovens e crianças portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula e demais estabelecimentos de auxílio educacional e social; IX - auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades com alunos portadores de necessidades especiais; X - acompanhar os alunos, jovens e crianças com necessidades especiais nas atividades recreativas; XI - ajudar os alunos, jovens e crianças com necessidades especiais a se alimentar; XII - zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo; XIII - elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específica dos alunos; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos alunos; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos; XIV - programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola; XV - produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo; XVI - estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como parcerias com as áreas intersetoriais; XVII - orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades promovendo sua autonomia e participação; XVIII - desenvolver atividades junto aos abrigos residenciais municipais com crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social acolhidos sob medida de proteção, exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares e Ministério Público; XIX - participar da elaboração, execução e avaliação de planos personalizados para cada ingresso nos programas; XX - planejar e desenvolver, em conformidade com a proposta pedagógica, atividades lúdicas, sociais, culturais e de rotinas pessoais diárias - como higiene pessoal e alimentação; XXI - demais tarefas afins com os programas sociais do Município; XXII - auxiliar em todo e qualquer serviço de natureza assistencial correlatos; XXIII - zelar pela integridade física, psicológica e social de alunos, crianças e jovens em escolas ou abrigos residenciais municipais; XXIV - desenvolver outras atividades correlatas ao exercício do cargo. |
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Vencimento mensal: |
R$ 1.217,23 |
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Requisito para investidura: |
Ensino médio completo. |
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
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Cargo: |
AUXILIAR DE CUIDADOR 40H |
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Vagas: |
24 |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Atribuições: |
I - auxiliar o cuidador educacional nos cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção das crianças da Educação Infantil, organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); II - auxiliar nos serviços de preparação de alimentos; III - realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc. e organização do ambiente; IV - cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno; V - participar de comissões para as quais for nomeado; VI - desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços, nas áreas da Saúde, Educação e Serviço Social; VII - desenvolver atividades junto aos abrigos residenciais municipais com crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social acolhidos sob medida de proteção, exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares e Ministério Público; VIII - zelar pela integridade física, psicológica e social de alunos, crianças e jovens em escolas ou abrigos residenciais municipais; IX - auxiliar em todo e qualquer serviço de natureza assistencial correlatos; X - demais tarefas afins com os programas sociais do Município; XI - outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo. |
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Vencimento mensal: |
R$ 1.125,38 |
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Requisito para investidura: |
Ensino fundamental completo. |
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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