ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.237/GP/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALARIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

 

R$ 2.640,00

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

R$ 2.640,00

 

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) a partir de 01 de novembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 08 de novembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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